Questão FC140570
Julgue o item subseqüente, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza ativ
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se confunde com a atuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a cada Poder.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO.
A Constituição atribui ao Congresso Nacional o exercício do controle externo, materializado pelo TCU, com competência para fiscalizar, apreciar contas e aplicar sanções de natureza pública.
Por outro lado, o controle praticado pelo chefe do Executivo e pelos ministros é controle interno, integrado à gestão administrativa, voltado à correção e disciplina internas.
Assim, a atuação do ministro de Estado em atividades fiscalizatórias dentro do órgão não se confunde com a do TCU, porque decorre de atribuição administrativa interna, enquanto a atuação do TCU decorre do controle externo constitucional, exercido em nome do Congresso.
O entendimento do STF reconhece a compatibilidade e a coexistência desses dois planos de controle, sem supressão de competências.
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