Questão FC140571
Julgue o item subseqüente, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se ex
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado está, de fato, CERTO. Isso porque, segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel essencial como órgão de controle externo, supervisionando a utilização dos recursos públicos. As autoridades administrativas não estão isentas de cumprir as determinações desse tribunal, visto que seu trabalho visa garantir a correta aplicação dos recursos financeiros e orçamentários em prol do interesse público.
O TCU dispõe de um conjunto de atribuições e poderes que viabilizam sua atuação, incluindo a realização de auditorias, a análise das contas do governo e, quando necessário, a imposição de penalidades. Essas sanções podem incluir a aplicação de multas, que têm força de título executivo, permitindo sua execução judicial pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, a legislação específica permite que a idoneidade de empresas que prestam serviços ao governo seja questionada, reforçando a responsabilidade daqueles que administram os recursos públicos.
Portanto, o cumprimento das determinações do TCU não é facultativo; é uma obrigação legal, e a inobservância pode resultar em sanções rigorosas. Isso demonstra a importância da accountability na administração pública e o papel do TCU na promoção da transparência e da boa governança.
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