Julgue o item subseqüente, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para det

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

A Lei Complementar n.º 105/2001, que disciplina o sigilo bancário, não incluiu o TCU entre os órgãos com competência para determinar a quebra do sigilo bancário. O legislador listou expressamente outros sujeitos, como o Poder Judiciário e o Poder Legislativo e suas CPIs, mediante os requisitos legais.

O STF tem entendimento firme de que a norma deve ser interpretada restritivamente, porque a quebra do sigilo atinge direito fundamental. Assim, por mais relevantes as funções de fiscalização do TCU sejam, elas não autorizam, por si só, a determinação direta da quebra de dados bancários.

Na prática, o TCU deve obter tais informações por meio de ordem judicial ou por mecanismos de cooperação previstos em lei, não por ato jurisdicional próprio.