Julgue o item subseqüente, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque afirma incorretamente que, por não poder anular ou sustar contratos, o TCU também não poderia determinar à autoridade administrativa que proceda à anulação do contrato ou da licitação.

Na realidade, é correto que o Tribunal de Contas não exerce poder de autoanulação administrativa, nem costuma sustar contratos como medida inicial, devendo comunicar aos órgãos competentes. Contudo, a jurisprudência do STF reconheceu que o TCU possui competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação que o originou, cabendo ao gestor adotar a medida administrativa formalmente.

Portanto, a segunda parte da assertiva contraria a jurisprudência consolidada, justificando o julgamento como ERRADO.