Questão FC140574
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO, pois o Tribunal de Contas da União (TCU) não é um órgão do Poder Judiciário, mas sim uma entidade vinculada ao Poder Legislativo. De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, o controle externo, que deve supervisionar a execução orçamentária, é atribuição do Congresso Nacional, sendo o TCU seu braço auxiliar nesse processo.
Embora exista controvérsia sobre a posição do TCU na estrutura dos poderes, a interpretação predominante é que ele exerce uma função de controle autônoma e independente, fazendo parte, efetivamente, das atribuições legislativas. Portanto, embora não seja raramente confundido com um órgão do Judiciário, o TCU tem a missão de contribuir com a transparência e a responsabilidade fiscal, sendo fundamental para garantir que os recursos públicos sejam gastos de maneira eficiente e responsável, sempre sob a supervisão do Congresso. Essa distinção é crucial para compreender corretamente o papel do TCU como responsável pela fiscalização das contas públicas, reforçando sua importância na governança do Estado.
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