Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue o item subseqüente. Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **CERTO** porque a **Constituição Federal**, em seu **art. 74, §2º**, reconhece que **qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato** é "parte legítima" para, **na forma da lei**, denunciar irregularidades perante o **Tribunal de Contas da União**.

Isso significa que a participação popular no controle externo é constitucionalmente assegurada, não havendo impedimento subjetivo para apresentar denúncias. A expressão **"na forma da lei"** autoriza o legislador a estabelecer requisitos procedimentais, prazos, regras de instrução e sanções por denunciação caluniosa, sem, contudo, retirar a legitimidade ativa conferida pela Constituição.

Portanto, a afirmação é correta: a CF garante legitimidade ampla para denúncias ao TCU, sujeitas apenas à regulamentação legal dos procedimentos.