Questão FC140576
Acerca da organização dos poderes, prevista na Constituição Federal, julgue o item subseqüente. Considere a seguinte situação hipotética. Estudante de jornalismo de instituição de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Estudante de jornalismo de instituição de ensino superior privada descobre irregularidades em licitação pública realizada, em janeiro de 2006, na prefeitura do município onde reside.
Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, o estudante é parte legítima para denunciar irregularidades perante tribunal de contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o estudante possui legitimidade para denunciar irregularidades ao tribunal de contas é correta. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 74, § 2°, que qualquer cidadão, assim como partidos e associações, tem a prerrogativa de denunciar ilegalidades e irregularidades aos tribunais de contas. Essa disposição é fundamental para o controle social e a promoção da transparência na administração pública.
Ademais, a abrangência dessa norma é reforçada pelo artigo 75, que estabelece a aplicabilidade das disposições do art. 74 aos tribunais de contas em níveis estaduais e municipais. Portanto, a situação hipotética apresentada, onde o estudante de jornalismo descobre uma irregularidade em uma licitação pública, demonstra sua responsabilidade cívica ao buscar o também denominado controle externo.
Por fim, o Tribunal de Contas deve receber e apurar tais denúncias, garantindo que a gestão pública se mantenha em consonância com os princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade administrativa.
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