A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue. Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição impõe restrição temporal à saída do Chefe e do Vice do Executivo sem autorização do Legislativo.

O dispositivo aplicável é o Art. 83 da CF/88, que dispõe que o Presidente e o Vice‑Presidente não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar‑se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Como \(23 > 15\), a viagem ao exterior por 23 dias extrapola o limite constitucional de quinze dias, de modo que é necessária a licença do Congresso Nacional para evitar a consequência prevista.