Questão FC140586
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a Constituição Federal proíbe que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país simultaneamente está INCORRETA. O artigo 83 da CF/1988 não impõe essa vedação, mas estabelece que ambos não poderão se ausentar do país por mais de 15 dias sem a autorização do Congresso Nacional, sob risco de perda do cargo. Esse artigo diz: “O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.” Portanto, não há disposição na Constituição que proíba a ausência simultânea, apenas a necessidade de licença para períodos prolongados, garantindo a continuidade do governo e evitando possíveis vácuos de poder.
Assim, a interpretação correta demonstra que a Constituição se preocupa em assegurar que a execução das funções executivas não seja interrompida, mas não limita a presença física de ambos os agentes no território nacional, permitindo que, em situações normais, possam se ausentar do país em momentos diferentes ou não.
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