Questão FC140591
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA pois a Constituição Federal de 1988 confere ao Presidente da República a capacidade de extinguir cargos públicos vagos por meio de decreto, conforme previsto no inciso VI do artigo 84. Esse dispositivo legal estabelece que é uma competência privativa do Presidente “dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”.
Portanto, não é necessário que uma lei específica seja editada para essa finalidade, uma vez que o decreto respeita o que já está codificado na Constituição. O uso do decreto para tal fim é uma aplicação direta do princípio da eficiência administrativa, permitindo uma gestão mais ágil dos recursos públicos.
Além disso, é fundamental reconhecer que esse ato deve seguir o princípio da legalidade, ou seja, não pode criar novos cargos nem contrabalançar normas que já estejam estabelecidas em leis anteriores. Essa prerrogativa do Presidente serve para eliminar a inação legislativa em situações que requerem decisões rápidas e que favoreçam o interesse público. Assim, a extinção de cargos públicos vagos por decreto é uma prática que se alinha com os preceitos da administração pública eficiente.
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