No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente. A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal não torna absolutamente indelegável a atribuição de conceder indulto e comutação de penas. O art. 84, inciso XII, confere ao Presidente essa faculdade, e o parágrafo único do mesmo artigo autoriza a delegação das competências previstas nos incisos VI, XII e XXV.

Assim, o Presidente pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, observando os limites fixados na delegação.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal reconhece que a comutação é espécie de indulto, ou seja, ambas são manifestações do poder de clemência do Estado, passíveis de regime de delegação nos termos constitucionais.