Questão FC140593
Julgue o item a seguir com base na CF. O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração fede
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é errada porque, conforme estabelece o artigo 84, VI, "a" da Constituição Federal, o Presidente da República não tem a prerrogativa de autorizar, por meio de decreto, o aumento de despesas na administração federal. O mecanismo orçamentário brasileiro exige que qualquer modificação que implique incremento de gastos seja conduzida através de um processo legislativo formal, que inclua a necessária previsão no orçamento, seja por meio de créditos adicionais ou emendas à lei orçamentária anual.
Portanto, o Chefe do Executivo pode, sim, regulamentar e organizar a administração federal, mas essa regulação não pode acarretar aumento de despesas, preservando assim o equilíbrio fiscal e o controle sobre os gastos públicos. Em suma, os limites estabelecidos pela Constituição garantem que a responsabilidade fiscal não seja comprometida, estabelecendo um claro espaço onde a atuação legislativa é imprescindível para autorizar novos gastos.
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