Questão FC140594
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item. A competência conferida a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA. O princípio da legalidade é um dos pilares que sustentam a atuação da Administração Pública, determinando que esta somente pode agir conforme o que estiver previsto em lei. No contexto do Poder Executivo, especificamente ao presidente da República, o artigo 84, inciso IV da Constituição Federal de 1988 habilita-o a expedir decretos regulamentares. Esses decretos servem para detalhar e dar execução às leis, permitindo, assim, uma aplicação prática dos dispositivos legais.
É crucial entender que esses regulamentos não têm liberdade total; eles devem se restringir ao que a legislação já estabelece. Isso é reafirmado pelo inciso V do artigo 49, que determina que o Congresso Nacional possui a prerrogativa de sustar decretos que extrapolem os limites legais, reafirmando a legalidade como um teto que limita a ação do Executivo. Em resumo, a competência do presidente em expedir regulamentos é uma ferramenta que deve ser utilizada sempre em consonância com a legislação em vigor, potencializando o princípio da legalidade na administração pública.
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