A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue o item subsequente. Compete privativamente ao presidente da Repú

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A competência para a concessão de indulto é privativa do Presidente da República, prevista no art. 84 da Constituição. Essa característica significa que só o chefe do Executivo possui originalmente essa atribuição formal.

No entanto, o mesmo dispositivo constitucional autoriza a delegação de algumas competências presidenciais, expressamente incluindo o inciso que trata do indulto, portanto o presidente pode transferir essa atribuição a seus auxiliares, por exemplo a um Ministro de Estado, ou a órgãos como o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, observados os limites da delegação.

Assim, a afirmação está correta porque concilia a natureza privativa da competência com a previsão constitucional de delegação contida no parágrafo único do art. 84.