Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente. É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo. A Constituição Federal, em Art. 84, enumera as competências privativas do Presidente da República, e o inciso VIII prevê expressamente a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Isso significa que a iniciativa e a celebração desses instrumentos são atos exclusivos do chefe do Executivo, cabendo-lhe negociar e subscrever acordos em nome do Estado, enquanto a manifestação do Congresso Nacional, por meio do referendo, confere a homologação interna necessária para sua eficácia no ordenamento jurídico.

Portanto a afirmação é correta, porque traduz a divisão constitucional de funções entre Executivo, que celebra os atos, e Legislativo, que os confirma através do referendo.