Acerca da organização dos poderes da República, julgue o próximo item. O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O julgamento CERTO decorre do parágrafo único do art. 84 da Constituição, que autoriza o Presidente da República a delegar aos Ministros de Estado (ou ao Procurador‑Geral da República e ao Advogado‑Geral da União) as atribuições previstas nos incisos VI, XII e na primeira parte do XXV.

A competência para aplicar a pena de demissão a servidores federais enquadra‑se na atribuição de dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal (art. 84, VI, "a"), razão pela qual pode ser delegada pelo Presidente ao ministro competente, desde que observados os limites da delegação.

Importante observar que certas prerrogativas vinculadas a provimento e extinção de cargos têm limites específicos, por exemplo a extinção só é delegável quando os cargos estiverem vagos, conforme os incisos citados.