Acerca da organização dos poderes da República, julgue o próximo item. A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição limita o poder do Presidente para organizar a administração por decreto.

O art. 84, VI permite ao Presidente expedir decretos sobre a organização e funcionamento da administração federal, mas somente quando isso não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. O mesmo dispositivo autoriza a extinção de funções ou cargos apenas quando vagos.

Por sua vez, a criação e extinção de Ministérios e órgãos está submetida à reserva de lei, prevista no art. 88 e na iniciativa privativa do Presidente, conforme art. 61, §1º, II, e, ou seja, depende de lei formal, não de decreto.

Portanto, o Presidente não pode criar ou extinguir órgãos públicos por decreto, excetuando-se hipóteses estritas previstas na Constituição.