Questão FC140599
No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte. Com o obje
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO.
Para entender por que essa afirmação não se sustenta, é preciso olhar atentamente ao artigo 84 da Constituição Federal, especialmente sua alínea b, que atribui ao Presidente da República a competência de extinguir cargos públicos apenas quando estes estiverem vagos, por meio de um decreto autônomo.
Entretanto, a situação se torna diferente quando falamos sobre a extinção de órgãos públicos; para essa ação, a Constituição exige a criação de uma lei específica que formalize essa decisão. Portanto, um ato administrativo, no caso um decreto, não é suficiente para extinguir um órgão, pois isso extrapola os limites estabelecidos pela norma fundamental.
Logo, a tentativa do presidente de extinguir um órgão público via decreto contradiz os preceitos constitucionais e demonstra um entendimento inadequado da separação de poderes e das competências atribuídas a cada ente da administração pública. Assim, essa afirmação não se sustenta, levando à conclusão de que a abordagem utilizada está, de fato, INCORRETA.
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