Questão FC140600
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item de à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competê
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque o poder de o Presidente dispor, por decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal está previsto no Art. 84, VI, “a” da Constituição. Essa faculdade autoriza a redistribuição interna de competências entre órgãos quando não houver impacto orçamentário.
Transferir atribuições do Ministério da Saúde para a ANS é medida de organização administrativa, desde que a modificação não implique aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos, condições expressas no dispositivo constitucional.
Logo, na hipótese dada, o decreto será constitucional, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
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