Questão FC140601
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência pri
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque, embora o presidente da República detenha competência para editar decretos que podem extinguir cargos e funções vagos, a CF não veda a delegação dessa atribuição.
A previsão constitucional encontra‑se no art. 84, parágrafo único, que admite a expedição de decretos autônomos (recolocados pela EC 32/2001) para matéria de organização e funcionamento da Administração e para extinguir cargos vagos, e autoriza expressamente a delegação dessa competência.
Assim, o erro do enunciado está em afirmar que tal ato é absolutamente privativo e indelegável; a delegação pode ser feita ao AGU, ministros e ao Procurador‑Geral da República, nos termos constitucionais.
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