Questão FC140603
Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo. O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da ad
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta. Embora o presidente da República tenha a capacidade de editar decretos para organizar e regulamentar a administração federal, essa prerrogativa vem acompanhada de restrições significativas. Segundo o artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal, a edição de decretos pelo Presidente é permitida, desde que não resulte em aumento de despesas ou na criação ou extinção de órgãos públicos. Assim, é crucial entender que a criação e a extinção de órgãos públicos são atribuições que cabem ao Congresso Nacional, conforme assegurado pelo artigo 48 da CF, que também se relaciona ao papel do presidente no processo ao mencionar a sanção do chefe do Executivo. Portanto, a ideia de que o presidente pode livremente criar ou extinguir órgãos por meio de decretos não se alinha ao ordenamento jurídico vigente, evidenciando a necessidade de um equilíbrio de poderes na administração pública.
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