À luz da CF, julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes da União. O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Constituição Federal confere ao Presidente da República a prerrogativa de, mediante decreto, disciplinar a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que observados limites constitucionais.

Esses limites impedem que o decreto provoque aumento de despesa ou implique criação ou extinção de órgãos públicos, condições que dependem de lei formal, e não de ato normativo do chefe do Executivo.

Além disso, matérias que alterem direitos, criem cargos ou demandem dotação orçamentária exigem procedimento legislativo, e a própria CF trata separadamente a possibilidade de extinção de funções ou cargos quando vagos (art. 84, VI, b), reforçando os contornos da competência presidencial.