Questão FC140606
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item. O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da nação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO.
Isso porque, embora o Poder Executivo tenha como função típica a administração, a Constituição autoriza que ele exerça também funções atípicas.
Na vertente normativa o Executivo edita atos com generalidade e abstração, como o poder regulamentar, medidas provisórias e leis delegadas. Na vertente jurisdicional prática atos decisórios em processos administrativos e disciplinas internas, sem, porém, suprimir a jurisdição definitiva do Judiciário.
O chefe do Executivo, eleito pelo povo, goza de várias prerrogativas e garantias, como iniciativa legislativa, sanção e veto, nomeações, destinadas a assegurar o exercício independente e imparcial da chefia da nação.
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