Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo. O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal atribui expressamente ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar penas.

O art. 84, em seu inciso XII, prevê essa faculdade como competência privativa do chefe do Poder Executivo, sendo, portanto, ato de clemência presidencial e não exclusividade do Poder Judiciário.

O texto constitucional também estabelece que o presidente pode ouvir órgãos previstos em lei, quando necessário, ao editar indultos, o que indica caráter administrativo e discricionário do ato.

Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo permite que o Presidente delegue essa atribuição a ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, observados os limites da delegação.

Em suma, a competência existe e é exercida pelo Executivo, podendo ser delegada conforme a Constituição.