Questão FC140610
Antônio, brasileiro naturalizado, médico de formação e ex-senador da República, foi escolhido pelo presidente da República para o cargo de ministro das Relações Exteriores. Após to
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Chefe de Estado é quem representa o país nas relações internacionais, portanto a assinatura de tratados é função típica dessa autoridade, enquanto o Chefe de Governo exerce liderança administrativa e política interna.
No regime presidencialista brasileiro essas funções podem ser acumuladas na mesma pessoa, mas a Constituição atribui de forma privativa ao Presidente da República a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Assim, a afirmação é correta porque a formalidade de celebrar tratados cabe ao Presidente, ministros como o das Relações Exteriores apenas auxiliam, negociam e representam tecnicamente o país, não substituem a atribuição constitucional.
Ver fundamentação: Art. 84, VIII, CF/88.
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