Questão FC140611
Acerca do Poder Executivo, julgue o item seguinte. O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover car
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e se fundamenta em dispositivos da Constituição Federal. O artigo 84, em seu inciso XXV, confere ao Presidente da República a competência para prover e extinguir cargos públicos federais, respeitando o que diz a lei. Além disso, o parágrafo único desse mesmo artigo estabelece que essa atribuição pode ser delegada aos ministros de Estado, incluindo, portanto, a possibilidade de desprovimento, ou seja, a demissão de servidores. Essa interpretação é corroborada por jurisprudência do STF, que explicitou que a delegação não se limita apenas ao provimento, mas abrange também a capacidade de desligar servidores. Em resumo, a delegação efetiva se dá dentro dos limites legais e constitucionais, permitindo que ministros atuem com essa autoridade, como evidenciado na decisão no Mandado de Segurança 25.518. Portanto, a capacidade de demitir servidores, além de prover cargos, é parte integrante do que o Presidente pode delegar.
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