Acerca do Direito Constitucional, julgue o item a seguir. O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a adm

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte as competências constitucionais.

O Presidente pode editar decretos para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, conforme art. 84, VI.

Por outro lado, a criação e a extinção de Ministérios e órgãos estão sob reserva de lei em sentido formal, previstas no art. 61, §1º, II, “e” e no art. 88, portanto dependem de lei aprovada pelo Congresso.

Importante: o Presidente pode extinguir funções ou cargos públicos quando vagos por decreto, mas isso é diferente da extinção de órgãos. Assim, não é possível criar um órgão por decreto, razão pela qual a assertiva é errada.