Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. O decreto do presidente da República é instrumento hábil para dispor sobre a extinção

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 84, VI, b da Constituição Federal confere ao Presidente da República competência para, por decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos. Por isso o item foi julgado CERTO, é norma expressa da CF autorizando ato presidencial autônomo nesse âmbito.

O entendimento do STF consolida essa interpretação, reconhecendo tratar‑se de poder constitucional privativo do Chefe do Executivo, sem necessidade de lei, desde que o cargo esteja desocupado.

Importante notar que a competência alcança apenas cargos vagos, não podendo atingir cargos ocupados sem previsão legal, em razão da proteção ao status dos servidores e da reserva legislativa.