Questão FC140614
Quanto aos poderes, julgue o próximo item. O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não- estáveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque o Presidente da República não possui o poder de extinguir cargos públicos ocupados, mesmo que esses sejam de servidores não-estáveis, por meio de um simples decreto. De acordo com o artigo 84, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal, a competência do presidente para extinguir cargos se limita apenas àqueles que estão vagos. Portanto, a extinção de cargos ocupados requer uma lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional, conforme estipulado no artigo 48, inciso X da CF. Assim, a Constituição exige que mudanças sobre a criação e extinção de cargos sejam sempre acompanhadas do devido processo legislativo, assegurando a separação dos poderes e o respeito às normas vigentes. Portanto, a pretensão expressa na afirmativa não se alinha com as disposições constitucionais, resultando na resposta ERRADA.
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