Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a orga

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 84, IV da Constituição autoriza o Presidente a dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que tal ato não implique aumento de despesa nem criação de órgãos públicos. Por isso a assertiva é CERTO.

Trata‑se de um poder regulamentar do Executivo, destinado a estabelecer a estrutura administrativa e procedimentos internos, sem inovar no ordenamento orçamentário nem criar novos entes. Se houvesse aumento de custos ou criação de órgãos, seria exigida lei formal do Legislativo, competência privativa do Congresso Nacional.

Assim, decretos presidenciais que limitem rotina, redistribuam atribuições internas ou detalhem a execução de políticas são válidos, desde que não aumentem despesas nem criem estruturas novas, sob pena de controle judicial e sustação pelo Poder Legislativo.