Questão FC140616
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.
Julgue o item que se segue, relativo à situação hipotética apresentada acima.
Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é, na verdade, incorreta. Embora a Constituição Federal estabeleça que a iniciativa de projetos de leis que tratam de aumento de remuneração de servidores públicos federais seja, em regra, do Presidente da República, é fundamental reconhecer que há exceções importantes.
O artigo 61, § 1º da CF efetivamente confere ao Presidente da República essa prerrogativa para os servidores da administração direta, mas a situação muda quando consideramos os servidores do Poder Legislativo, como é o caso dos parlamentares.
Os artigos 51 e 52 da CF atribuem às respectivas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) a competência para iniciar projetos de lei que disponham sobre a sua própria remuneração, assim como a de seus servidores.
Portanto, ao alegar que o projeto de lei apresentado pelo senador viola a Constituição, não se leva em consideração que os próprios servidores das instituições legislativas têm o poder de propor alterações salariais.
Isso demonstra a importância de se interpretar a CF de forma completa, considerando as especificidades de cada órgão e suas respectivas competências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em