No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O presidente da República editou decreto determinando a extinção de empresa pública

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa foi julgada CERTO porque a Constituição exige que a criação e a autorização de empresa pública dependam de lei específica, conforme o art. 37, XIX, e, por analogia, a extinção também exige previsão legal.

O decreto é ato administrativo regulamentar do Poder Executivo, insuficiente para suprimir personalidade jurídica ou extinguir entidade criada por lei, dado o princípio da reserva legal e a separação de poderes.

Portanto, decreto presidencial que determine a extinção de empresa pública federal invade competência legislativa e é inválido, pois só o Congresso Nacional, por lei específica, pode dispor sobre a criação ou extinção dessa categoria de entidade.