Questão FC140618
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltava
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois está alinhada ao que estabelece o parágrafo 3º do artigo 86 da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo afirma que, até que ocorra uma sentença condenatória, o Presidente da República não pode ser preso em flagrante por infrações comuns. Isso significa que, mesmo que um crime como a tentativa de homicídio seja presenciado por policiais, eles não podem efetuar a prisão do Chefe do Executivo.
Isso se diferencia da situação dos parlamentares, que, segundo o artigo 53, podem sim ser presos por delitos inafiançáveis, mas a regra é diferente para o Presidente.
Assim, a proteção conferida ao Presidente não é incondicional; ela se baseia na necessidade de preservar a governabilidade e a estabilidade do Estado, até que uma decisão judicial formalize a culpa em um processo. É importante destacar que, para que a prisão possa ser efetivada, é suficiente que a primeira sentença seja proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sem a necessidade de aguardar todos os recursos possíveis. Portanto, a proteção prevista no dispositivo constitucional é um reflexo da separação de poderes e dos princípios que regem a ordem republicana.
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