Questão FC140620
No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários dur
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação generaliza a imunidade presidencial, o que não corresponde ao texto constitucional nem à doutrina.
O art. 86, §4º da CF estabelece que, na vigência do mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, ou seja trata‑se de irresponsabilidade penal de caráter relativo.
Essa regra não abrange a responsabilidade civil e tributária, que permanece vigente, nem implica suspensão ampla da prescrição de todos os ilícitos.
Além disso, para infrações penais relacionadas ao exercício do cargo, a Constituição prevê procedimento especial, com admissibilidade da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (crimes comuns) ou pelo Senado Federal (crimes de responsabilidade).
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