Questão FC140622
Acerca do Poder Executivo, julgue o item que se segue. É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está CERTO porque a Constituição Federal, em seu artigo 85, elenca de maneira clara quais atos do presidente da República configuram crimes de responsabilidade. Entre esses atos, destaca-se o inciso III, que tipifica como crime aquele que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Isso implica que qualquer ação ou omissão do presidente que prejudique a legalidade ou a implementação dos direitos sociais não apenas infringe os princípios constitucionais, mas também pode resultar em sua responsabilização. Assim, a proteção dos direitos sociais é um dos pilares fundamentais da democracia e, ao desrespeitá-los, o chefe do Executivo comete um ato passível de impeachment, evidenciando a importância da responsabilidade política na condução do governo.
Portanto, a integridade do exercício dos direitos sociais é um reflexo da democracia e da justiça social, elementos centrais da nossa Constituição.
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