No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item. Compete ao ministro de Estado exercer a orientaç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação está incorreta porque atribui aos Ministros de Estado competência sobre órgãos da administração estadual.

Conforme o Art. 87, parágrafo único da Constituição, compete ao Ministro de Estado “exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal” na sua área de competência.

Logo, a supervisão é limitada à esfera federal, não alcançando órgãos estaduais. A gestão e a coordenação dos órgãos da administração estadual cabem aos titulares do Poder Executivo estadual, isto é, aos Secretários de Estado.

Portanto, a incorreção está na inclusão de “estadual” na competência ministerial; trata-se de uma distinção de esfera administrativa.