Questão FC140625
Julgue o item abaixo, acerca das atribuições dos ministros de Estado. Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e se apoia nas disposições constitucionais que regulamentam as atribuições dos Ministros de Estado. De acordo com o artigo 87 da Constituição Federal, o parágrafo único menciona atribuições específicas que incluem o referendo de atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Isso significa que, para que esses atos tenham eficácia, eles precisam do crivo dos Ministros, o que destaca a colaboração e responsabilidade compartilhada na função executiva.
Além disso, o mesmo dispositivo estabelece que os Ministros têm a obrigação de expedir instruções visando à execução das leis, decretos e regulamentos. Essa atividade é essencial para assegurar que as normas sejam implementadas de forma adequada e eficiente nas esferas sob sua supervisão. Portanto, a questão abrange elementos fundamentais da dinâmica da administração pública brasileira, evidenciando o papel crítico dos Ministros na articulação entre o Presidente e a execução das políticas governamentais, garantindo, assim, o funcionamento harmônico do Poder Executivo.
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