Questão FC140630
Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado está INCORRETO.
O Conselho da República é um órgão de consultoria do Presidente da República, destinado a discutir questões de grande relevância nacional, mas sua formação vai além de uma simples escolha pela Câmara dos Deputados.
Consta na Constituição Federal que, além do Vice-presidente e dos Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), o Conselho é composto por seis cidadãos brasileiros natos, que têm sua seleção feita de maneira diferenciada: dois são eleitos pela Câmara, dois pelo Senado e dois são nomeados pelo Presidente da República.
Esses membros precisam ter mais de 35 anos e exercem mandatos de três anos, sem possibilidade de reeleição, configurando uma diversidade na representação de interesses no Conselho. Portanto, a atribuição de eleger todos os conselheiros é uma tarefa compartilhada, o que retira da Câmara a exclusividade alegada na afirmação.
Assim, a interpretação correta indica que a Câmara dos Deputados não detém sozinha essa competência, o que explica o erro na assertiva.
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