Questão FC140631
Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue o item subsecutivo. O Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Jud
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de fiscalização externa dos demais órgãos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA por algumas razões fundamentais relacionados à estrutura e função dos órgãos mencionados. Em primeiro lugar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é, de fato, um órgão do Poder Judiciário, conforme estipulado no art. 92 da Constituição Federal, onde é classificado como parte integradora desse poder. Embora o CNJ não realize atividades jurisdicionais no sentido tradicional de julgar casos ou controverter decisões, ele exerce funções de controle interno, assegurando a boa gestão e supervisão das atividades judiciais, como aponta o art. 103-B. Por outro lado, o Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que presta contas ao Poder Legislativo e não integra a estrutura do Judiciário. Sua atuação, ainda que mencione a exercício de "jurisdição", refere-se a uma jurisdição contábil, atrelada à fiscalização das contas públicas e gestão dos recursos financeiros, conforme o art. 73 da CF. Portanto, enquanto o CNJ é um órgão de controle interno do Judiciário, o TCU opera como um auxiliar do Legislativo com atribuições que não se confundem com o exercício jurisdicional típico do Judiciário. Logo, a confusão entre os papéis e a classificação dos mesmos é o que torna a afirmativa incorreta.
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