Questão FC140634
Acerca do Direito Constitucional, julgue o item a seguir. Não existe Poder Judiciário municipal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Não existe Poder Judiciário municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto ao afirmar que não existe Poder Judiciário municipal. Para compreender isso, é essencial conhecer a estrutura federativa do Brasil.
Os municípios, embora sejam entidades federativas dotadas de autonomia, não possuem seus próprios sistemas judiciários. Isso significa que, ao contrário da União e dos Estados, eles não têm um Poder Judiciário que opere de forma independente.
Na prática, a função judicial em nível municipal é exercida por juízes que estão vinculados a tribunais de justiça estaduais, ou a tribunais federais, quando se trata de matéria de competência federal.
Assim, quando falamos de Poder Judiciário, nos referimos à sua estrutura organizada em instâncias superiores e inferiores que, no caso dos municípios, estão sob a jurisdição de órgãos estaduais.
Portanto, enquanto os municípios gozam de autonomia administrativa e legislativa, a organização do Judiciário é uma competência exclusiva dos Estados, que, ao final, garantem a aplicação da justiça nas esferas municipais. Em resumo, o Poder Judiciário é estadual, e isso justifica a assertiva do item.
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