Questão FC140636
Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente. O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque o estatuto da magistratura, que regulamenta aspectos fundamentais da carreira judicial, deve efetivamente ser estabelecido por meio de lei complementar. Segundo o artigo 93 da Constituição Federal, essa norma tem a iniciativa atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é o guardião da Constituição e responsável por assegurar a autonomia do Judiciário.
Ao assegurar que a proposta de lei que delineará as diretrizes sobre ingresso, promoção e demais aspectos da magistratura seja de competência do STF, a Constituição busca garantir um controle interno da própria estrutura judiciária, evitando assim intervenções externas que poderiam comprometer a independência e a imparcialidade dos juízes.
Portanto, essa disposição legal assegura que os princípios fundamentais relacionados ao funcionamento da Justiça sejam respeitados, e reflete uma visão clara e organizada do sistema judiciário brasileiro, legitimando ainda mais a função essencial que os juízes exercem na manutenção da ordem democrática.
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