Questão FC140637
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União. As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, ressalvadas as decisões administrativas em m
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, ressalvadas as decisões administrativas em matéria disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto.
De acordo com o art. 93, inciso X, da Constituição Federal, não apenas decisões do Judiciário precisam ser fundamentadas e públicas, mas também as decisões administrativas disciplinares dos tribunais. Isso implica que tais decisões não apenas devem ser motivadas, mas também comunicadas em sessão pública, garantindo a transparência e a accountability nesse âmbito.
A previsão constitucional é clara ao afirmar que as matérias disciplinares, que envolvem questões de ética e conduta dos magistrados, devem ser decididas com a participação dos membros do tribunal e com a devida divulgação das motivações que levaram a tais decisões, conforme preconizado no art. 93, X. Dessa forma, a afirmação de que essas decisões estariam isentas da exigência de fundamentação e publicidade não corresponde à realidade jurídica estabelecida pela Constituição.
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