Questão FC140638
Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo. O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF),
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está correto, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece de maneira clara que o Estatuto da Magistratura deve ser regulado por meio de uma lei complementar e que a iniciativa dessa lei é atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF). Tal disposição se encontra no artigo 93, que, além de dispor sobre a criação dessa legislação, também determina que ela respeite os princípios estabelecidos no próprio artigo, como o ingresso na carreira judicial por meio de concurso público e a promoção dos juízes conforme critérios de antiguidade e merecimento. Portanto, a organização do Poder Judiciário e a definição das normas que regem a atuação dos magistrados são prerrogativas exclusivas do STF, o que reforça a sua função de zelar pela independência e eficiência do sistema judiciário no Brasil. Assim, está clara a relação de complementaridade entre a Constituição e o Estatuto da Magistratura, conferindo segurança jurídica e transparência nos processos de seleção e promoção dos juízes.
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