Questão FC140639
Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário. A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto por um detalhe crucial relacionado à terminologia e à parametrização dos subsídios. Segundo o disposto no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal, é o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores que deve corresponder a 95% do subsídio mensal estabelecido para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. É preciso destacar que a remuneração e o subsídio não são sinônimos; a primeira refere-se à soma total das diversas parcelas recebidas, enquanto a segunda consiste em um valor fixo pago em parcela única, sem a possibilidade de acréscimos. Além disso, os subsídios dos demais magistrados devem ser definidos em lei, respeitando uma escala que varia de acordo com cada categoria dentro da Justiça, estabelecendo uma diferença que não pode ultrapassar 10% nem ser inferior a 5%. Portanto, a afirmação de que a remuneração dos Ministros dos Tribunais Superiores deve seguir esse mesmo percentual é claramente um erro, mostrando a importância da precisão terminológica na interpretação da norma.
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