Questão FC140640
A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item. O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item analisado é INCORRETO, e aqui está o motivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) realmente exerce um papel destacado como o órgão supremo do Poder Judiciário. Contudo, a afirmação de que ele pode agir por meio de uma lei ordinária para estabelecer o Estatuto da Magistratura é um erro conceitual. De acordo com o Art. 93 da Constituição Federal, essa iniciativa deve ocorrer por meio de uma lei complementar, e não de uma simples lei ordinária. Isso se deve ao fato de que o Estatuto da Magistratura rege aspectos essenciais da atuação dos magistrados e disciplinas que exigem um nível normativo mais elevado. Portanto, se corrigirmos a frase, ela deveria afirmar que o STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, tem a atribuição de estabelecer, por meio de lei complementar, as diretrizes do Estatuto da Magistratura, assegurando o respeito aos princípios constitucionais estabelecidos.
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