Questão FC140641
A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue o item que se segue. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque o artigo 93, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal de 1988, define claramente que um juiz não pode ser promovido se, sem justificativa, atrasar a devolução dos autos além do prazo estipulado. Essa norma é fundamental para a boa administração da Justiça, uma vez que a celeridade nos processos é um dos pilares da eficácia judicial. Quando um juiz retém processos sem um despacho ou decisão adequada, compromete não apenas a sua eficiência individual, mas também o funcionamento do sistema judiciário como um todo. O princípio da eficiência, consagrado na CF, requer que todos os operadores do direito, especialmente os magistrados, exerçam suas funções com responsabilidade e diligência. Dessa forma, a regra em questão é uma salvaguarda necessária para manter a integridade e o bom andamento do Poder Judiciário, evitando a morosidade e garantindo que a Justiça seja acessível e pronta para aqueles que dela necessitam.
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