Questão FC140642
Julgue o seguinte item, que versam acerca da organização do Poder Judiciário. O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos públicos para ingresso na magistratura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está, de fato, correto.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, de maneira clara e inequívoca, a obrigatoriedade da participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas dos concursos públicos destinados à magistratura. Esse princípio está contido no artigo 93, inciso I, que prevê que o ingresso na carreira, inicialmente como juiz substituto, deve ocorrer por meio de concurso público, com a intervenção da OAB.
Portanto, mesmo que o presidente do STF pudesse ter a iniciativa de propor uma lei complementar para excluir a OAB desse processo, tal proposta seria considerada inconstitucional, uma vez que contraria diretamente o que está prescrito no dispositivo constitucional mencionado. Assim, qualquer proposta nesse sentido seria inválida, pois um ato legislativo que se opusesse a uma norma constitucional explicitamente estabelecida é intrinsecamente viciado e não poderia prosperar.
Dessa forma, a afirmação de que o presidente do STF não pode propor tal exclusão é absolutamente verdadeira, ressaltando a importância da OAB na garantia da qualidade e da legitimidade na seleção dos magistrados.
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