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Questão FC140643

Julgue o seguinte item, que versam acerca da organização do Poder Judiciário. Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecim

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

Julgue o seguinte item, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está correta. Para compreender essa análise, devemos recorrer ao artigo 93 da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes para a promoção de juízes.
No inciso II deste artigo, a norma prevê que a promoção de juízes deve ocorrer, alternadamente, por antiguidade e merecimento. É importante destacar:

  • Uma promoção é obrigatória quando um juiz figura três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas em lista de merecimento;
  • No entanto, a promoção por merecimento exige que o juiz tenha pelo menos dois anos de exercício na respectiva entrância e que ele esteja entre os cinco mais antigos.
Adicionalmente, caso o tribunal decida não promover o juiz mais antigo, isso pode ser feito apenas com o voto fundamentado de dois terços dos desembargadores. Isso significa que, sim, mesmo que o juiz tenha se destacado em múltiplas ocasiões e seja o mais antigo, sua promoção ainda pode ser rejeitada, desde que os procedimentos adequados e a justificativa sejam respeitados. Portanto, a promoção é uma conquista que, apesar das regras de mera antiguidade e merecimento, pode ser afetada pela deliberação do colegiado de desembargadores.

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