Questão FC140644
Com base na Constituição da República, julgue o item que se segue. Os julgamentos que ocorrem nos órgãos do Poder Judiciário são reservados às partes e aos seus advogados.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Os julgamentos que ocorrem nos órgãos do Poder Judiciário são reservados às partes e aos seus advogados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão está incorretamente estruturada, uma vez que os julgamentos no âmbito do Poder Judiciário são geralmente públicos. Isso decorre do princípio da publicidade, que está consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Este dispositivo enfatiza que todos os julgamentos devem ser acessíveis ao público, com o objetivo de assegurar a transparência e a confiança nas decisões judiciais.
É importante destacar que, em algumas circunstâncias, a lei pode restringir a presença de pessoas aos atos processuais apenas às partes envolvidas e seus advogados, principalmente quando questões sensíveis relacionadas à intimidade ou à segurança estão em jogo. No entanto, essa é uma exceção, e mesmo nesses casos, a regra geral continua sendo a publicidade dos julgamentos. Portanto, a ideia de que os atos judiciais são restritos apenas às partes e aos seus defensores não corresponde à verdade constitucional, o que fundamenta o gabarito como ERRADO.
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