Questão FC140647
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, julgue o item subsecutivo. A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Trib
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA.
De acordo com o art. 94 da Constituição Federal de 1988, a regra do quinto constitucional é aplicada especificamente a Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal, além dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, mas não se aplica da mesma forma ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O art. 104, parágrafo único, é claro ao indicar que a composição do STJ deve incluir um terço (1/3) de ministros advindos da advocacia e do Ministério Público, e não um quinto (1/5). É importante destacar que a proposta de nomeação envolve, além do saber jurídico, os critérios de notável saber e reputação ilibada, que são universais nessas nomeações, mas a porcentagem varia conforme o tribunal. Assim, a confusão na questão reside em aplicar a regra do quinto ao STJ, quando, na realidade, essa corte adota uma proporção diferente para os seus membros advindos da advocacia e do Ministério Público.
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